AREsp 14638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a leitura da decisão de pronúncia em plenário não configurou uso de argumento de autoridade nem causou prejuízo aos acusados; a Promotora apenas refutou argumentos defensivos sem inovar a acusação; e a crítica à formulação dos quesitos não foi impugnada na inicial do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ e vedou-se o revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL SILVA DE ABREU; Acusação: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Por Leitura Da Pronúncia, Argumento De Autoridade (art. 478, I, Cpp), Inovação Da Tese Acusatória Em Plenário, Formulação De Quesitos No Júri, Aplicação Das Súmulas 83/stj E 284/stf, Preclusão E Óbice Da Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Nulidade Por Leitura Da Pronúncia Argumento De Autoridade (art. 478, I, Cpp) Inovação Da Tese Acusatória Em Plenário Formulação De Quesitos No Júri Aplicação Das Súmulas 83/stj E 284/stf +1 more

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Parties

DANIEL SILVA DE ABREU

Agravante

Ministério Público estadual

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente da leitura da decisão de pronúncia em plenário
  2. 2 possível violação do art. 478, I, do CPP (uso de argumento de autoridade)
  3. 3 alegada inovação da tese acusatória pela Promotora em plenário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a leitura da decisão de pronúncia em plenário não configurou uso de argumento de autoridade nem causou prejuízo aos acusados; a Promotora apenas refutou argumentos defensivos sem inovar a acusação; e a crítica à formulação dos quesitos não foi impugnada na inicial do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ e vedou-se o revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental