REsp 1904496 - DECISAO

REsp 1904496 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, havendo decote de uma das qualificadoras que fundamentou a tipificação como homicídio qualificado, não se pode tratar a qualificadora remanescente apenas como circunstância agravante para reduzir a tipicidade originária; devendo observar‑se a punição mínima prevista para o homicídio qualificado aplicável (art. 121, § 2º, IV, CP), fixando‑se a pena definitiva em 12 anos de reclusão, conforme Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE; Recorrido: AGNALDO DAMINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para fixar a pena definitiva em 12 anos de reclusão.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Qualificadoras, Soberania Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Qualificadoras Soberania Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE

Recorrente

AGNALDO DAMINSKI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode, após exclusão de uma qualificadora em revisão criminal, a qualificadora remanescente ser tratada apenas como circunstância agravante na dosimetria?
  2. 2 Qual a repercussão, na dosimetria da pena, da exclusão de uma das qualificadoras do art. 121, § 2º, do CP, em relação à manutenção da tipificação como homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, CP)?
  3. 3 Observância da Súmula 568 do STJ e da Súmula 231 do STJ na fixação da pena definitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, havendo decote de uma das qualificadoras que fundamentou a tipificação como homicídio qualificado, não se pode tratar a qualificadora remanescente apenas como circunstância agravante para reduzir a tipicidade originária; devendo observar‑se a punição mínima prevista para o homicídio qualificado aplicável (art. 121, § 2º, IV, CP), fixando‑se a pena definitiva em 12 anos de reclusão, conforme Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para fixar a pena definitiva em 12 anos de reclusão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena definitiva em 12 anos de reclusão