AREsp 1863442 - DECISAO

AREsp 1863442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à pronúncia, o que é inviável na via especial.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Admissibilidade Da Acusação, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Admissibilidade Da Acusação Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE SOUSA DA SILVA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 413, §1º e 414 do CPP (insuficiência de indícios e prova obtida em sede policial)
  2. 2 uso de elementos colhidos na fase inquisitorial para fundamentar pronúncia
  3. 3 necessidade de não revolver o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à pronúncia, o que é inviável na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.