RHC 144863 - DECISAO

RHC 144863 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a extensão do benefício de liberdade provisória não se opera automaticamente e depende de identidade fático-processual e de circunstâncias pessoais; a corte de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência dessa identidade e constatou maus antecedentes e risco de reiteração delitiva do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva; além disso, o STJ não pode conhecer de questões não enfrentadas pelo juízo a quo por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: LUZIMAR DE SOUSA CAVALCANTE; Corréu: ANDERSON DA SILVA SANTIAGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Extensão De Benefício, Art. 580 Do CPP, Excesso De Prazo, Condições Pessoais
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Liberdade Provisória Extensão De Benefício Art. 580 Do CPP Excesso De Prazo +1 more

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Parties

LUZIMAR DE SOUSA CAVALCANTE

Paciente/recorrente

ANDERSON DA SILVA SANTIAGO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do benefício de liberdade provisória com base no art. 580 do CPP
  2. 2 necessidade de identidade fático-processual e de circunstâncias pessoais para extensão do benefício
  3. 3 impossibilidade de o STJ apreciar matérias não enfrentadas pela instância originária por supressão de instância

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a extensão do benefício de liberdade provisória não se opera automaticamente e depende de identidade fático-processual e de circunstâncias pessoais; a corte de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência dessa identidade e constatou maus antecedentes e risco de reiteração delitiva do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva; além disso, o STJ não pode conhecer de questões não enfrentadas pelo juízo a quo por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.