HC 647480 - DECISAO

HC 647480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prévio exaurimento da instância antecedente (aparente não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça), e pela impossibilidade de análise de matéria de mérito não debatida no Tribunal de origem, além do entendimento do parquet de que não se preenchiam os requisitos do art. 318-A do CPP para concessão de prisão domiciliar em face da gravidade do delito.

Parties
Paciente: RAFAELA APARECIDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo, Cautelar Inominada, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Súmula N. 604 Do STJ, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Efeito Suspensivo Cautelar Inominada Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP +2 more

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Parties

RAFAELA APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por meio de ação cautelar inominada
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gestação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prévio exaurimento da instância antecedente (aparente não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça), e pela impossibilidade de análise de matéria de mérito não debatida no Tribunal de origem, além do entendimento do parquet de que não se preenchiam os requisitos do art. 318-A do CPP para concessão de prisão domiciliar em face da gravidade do delito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se