HC 639476 - DECISAO

HC 639476 - DECISAO

Havendo pronúncia formal, tramitação regular com interposição de recursos e ausência de desídia estatal, além de não se revelar desproporcional o tempo de custódia em relação às penas em abstrato, e considerando-se a competência prevista no art. 650, §1º do CPP, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO LIMA DA SILVA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 21/stj, Competência
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 21/stj Competência

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Parties

EDUARDO LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Jurisdicional

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 competência para apreciação do mandamus
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Havendo pronúncia formal, tramitação regular com interposição de recursos e ausência de desídia estatal, além de não se revelar desproporcional o tempo de custódia em relação às penas em abstrato, e considerando-se a competência prevista no art. 650, §1º do CPP, nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.