REsp 1919159 - DECISAO

REsp 1919159 - DECISAO

O STJ concluiu que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para majorar a pena-base foi genérica e desvinculada dos elementos concretos dos autos, violando o art. 59 do Código Penal; assim, afastou as circunstâncias judiciais negativas apontadas, fixou a pena-base no mínimo legal e redimensionou a pena definitiva para 12 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: WELK LIMA DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena definitiva para 12 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

WELK LIMA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da dosimetria
  2. 2 possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 reexame da dosimetria pelo STJ e limites da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para majorar a pena-base foi genérica e desvinculada dos elementos concretos dos autos, violando o art. 59 do Código Penal; assim, afastou as circunstâncias judiciais negativas apontadas, fixou a pena-base no mínimo legal e redimensionou a pena definitiva para 12 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena definitiva para 12 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena-base no mínimo legal