AREsp 1122433 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a ausência de indicação da alínea do inciso III do art. 593 do CPP é mera irregularidade quando as razões recursais demonstram e delimitam o pedido de revisão da dosimetria; não foram verificados vícios do art. 619 do CPP no acórdão embargado, e os embargos não podem ser utilizados para reapreciar a matéria ou agravar mero inconformismo da parte; manteve-se o acórdão do Tribunal estadual que reconheceu erro na aplicação da pena.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Sentenciado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Art. 593 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 713 Do STF, Contraditório, Plena Defesa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Art. 593 Do CPP Art. 619 Do CPP Súmula N. 713 Do STF Contraditório +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

réu

Sentenciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação da alínea do inciso III do art. 593 do CPP impede a revisão da dosimetria pelo tribunal de origem
  2. 2 Se o acórdão embargado contém vícios previstos no art. 619 do CPP que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos de declaração estão sendo usados para reapreciação da causa em vez de sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a ausência de indicação da alínea do inciso III do art. 593 do CPP é mera irregularidade quando as razões recursais demonstram e delimitam o pedido de revisão da dosimetria; não foram verificados vícios do art. 619 do CPP no acórdão embargado, e os embargos não podem ser utilizados para reapreciar a matéria ou agravar mero inconformismo da parte; manteve-se o acórdão do Tribunal estadual que reconheceu erro na aplicação da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás