RHC 145111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovado o regular processamento da ação penal (denúncia, recebimento, resposta, instrução e pronúncia), não se identificou desídia do Judiciário ou do Ministério Público capaz de caracterizar excesso de prazo; ademais, a pandemia configura motivo de força maior que justifica atrasos razoáveis, e a pronúncia do réu afasta a alegação de constrangimento ilegal nos termos da Súmula 21/STJ.

Parties
Agravante: DAYAK DIVIANTONIO VIEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

DAYAK DIVIANTONIO VIEIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de desídia do Poder Judiciário ou do órgão acusatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 21/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovado o regular processamento da ação penal (denúncia, recebimento, resposta, instrução e pronúncia), não se identificou desídia do Judiciário ou do Ministério Público capaz de caracterizar excesso de prazo; ademais, a pandemia configura motivo de força maior que justifica atrasos razoáveis, e a pronúncia do réu afasta a alegação de constrangimento ilegal nos termos da Súmula 21/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Recomendou maior celeridade no julgamento do agravante