RHC 116616 - ACORDAO

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O decreto prisional foi considerado ilegal por não apresentar fundamentação concreta e contemporânea capaz de justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a execução provisória da pena não pode ser automática com base apenas no veredicto do Tribunal do Júri, devendo o recorrente aguardar em liberdade o trânsito em julgado salvo existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a preventiva.

Parties
Paciente: Doglas Júnior Locatelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão De Provimento)
Outcome
Recurso provido, confirmando-se a liminar; assegurado ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem prisão preventiva.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

Doglas Júnior Locatelli

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena com fundamento em veredicto do Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão cautelar

Ratio Decidendi

O decreto prisional foi considerado ilegal por não apresentar fundamentação concreta e contemporânea capaz de justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a execução provisória da pena não pode ser automática com base apenas no veredicto do Tribunal do Júri, devendo o recorrente aguardar em liberdade o trânsito em julgado salvo existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a preventiva.

Court Disposition

Recurso provido, confirmando-se a liminar; assegurado ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem prisão preventiva.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Confirmar a liminar concedida