REsp 1919572 - DECISAO

REsp 1919572 - DECISAO

Reconheceu-se que, na jurisprudência desta Corte, a confissão parcial ou qualificada autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP; aplicada a atenuante, procedeu-se à redução da pena em 1/6 na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena de 18 para 15 anos de reclusão, mantendo-se as demais qualificadoras e termos da condenação; manteve-se também o entendimento de que a revisão criminal não permite rediscutir dosimetria sem erro técnico ou prova nova, mas aqui a matéria era aplicação correta da atenuante reconhecida pela jurisprudência do STJ.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 possibilidade de redução da pena em sede de revisão criminal sem erro técnico ou prova nova
  3. 3 valor percentual aplicável à atenuante (redução de 1/6)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, na jurisprudência desta Corte, a confissão parcial ou qualificada autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP; aplicada a atenuante, procedeu-se à redução da pena em 1/6 na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena de 18 para 15 anos de reclusão, mantendo-se as demais qualificadoras e termos da condenação; manteve-se também o entendimento de que a revisão criminal não permite rediscutir dosimetria sem erro técnico ou prova nova, mas aqui a matéria era aplicação correta da atenuante reconhecida pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  • Reduzir a pena do recorrente para 15 anos de reclusão (redução de 18 para 15 anos)