HC 635766 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, ao corrigir a dosimetria, observou o sistema trifásico, afastou a agravante do art. 61, II, h por incerteza quanto à idade da vítima e reformulou a fundamentação sem agravar a situação final dos réus, de modo que não houve constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.
- Parties
- Apelante: TIAGO FIRMINO DA SILVA; Apelante: SIDNEY FELICIANO DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Qualificadoras E Agravantes, Sistema Trifásico Da Dosimetria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TIAGO FIRMINO DA SILVA
Apelante
SIDNEY FELICIANO DE SANTANA
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de reformulação da dosimetria em apelação sem agravar a situação do recorrente
- 2 uso de qualificadoras para tipificação versus para agravar a pena-base
- 3 incidência da agravante do art. 61, II, h diante da incerteza sobre a idade da vítima
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, ao corrigir a dosimetria, observou o sistema trifásico, afastou a agravante do art. 61, II, h por incerteza quanto à idade da vítima e reformulou a fundamentação sem agravar a situação final dos réus, de modo que não houve constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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