AREsp 1844890 - DECISAO

AREsp 1844890 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada para a exasperação da pena-base, apontando elementos concretos (crime no domicílio da vítima, período noturno e ameaças reiteradas) que demonstram maior reprovabilidade; tal valoração encontra-se no âmbito discricionário do julgador e não comporta revisão pelo STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ALEFFELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEFFELIX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base (art. 59 do CP)
  2. 2 limites do reexame da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 admissibilidade e exame de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada para a exasperação da pena-base, apontando elementos concretos (crime no domicílio da vítima, período noturno e ameaças reiteradas) que demonstram maior reprovabilidade; tal valoração encontra-se no âmbito discricionário do julgador e não comporta revisão pelo STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.