AREsp 1726855 - DECISAO

AREsp 1726855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão, no ponto relativo à exclusão da qualificadora, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar existência ou não de lastro probatório para a qualificadora, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido considerou inexistente qualquer indício mínimo que suportasse a qualificadora.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Que Impossibilitou a Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Que Impossibilitou a Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadora na pronúncia
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando depende de verificação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão, no ponto relativo à exclusão da qualificadora, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar existência ou não de lastro probatório para a qualificadora, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido considerou inexistente qualquer indício mínimo que suportasse a qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial