HC 667746 - DECISAO

HC 667746 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para redimensionar a pena porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 545/STJ, a confissão que integrou a formação do convencimento deve ensejar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, implicando redução da pena para 14 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Jonathan Santos da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça local; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Como Atenuante, Súmula 545/stj, Agravantes (art. 61, II, Cp)
Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Como Atenuante Súmula 545/stj Agravantes (art. 61, Ii, Cp)

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Parties

Jonathan Santos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça local

Impetrado

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal quando a confissão contribuiu para a condenação
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com agravantes na dosimetria da pena
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula 545/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para redimensionar a pena porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 545/STJ, a confissão que integrou a formação do convencimento deve ensejar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, implicando redução da pena para 14 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 14 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se com urgência