REsp 1899586 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial por reconhecer-se a tempestividade em razão da intimação do Ministério Público em 08/10/2019 e, no mérito, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a qualificadora do motivo torpe porque a pronúncia fundamentou o acolhimento da qualificadora com base em elementos indiciários (prova oral sobre desavença e alegação do réu que sustenta vingança), sendo inadequado excluir a qualificadora na pronúncia sob o risco de usurpar a competência do Tribunal do Júri.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Motivo Torpe, Tempestividade, Intimação Do Ministério Público, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Motivo Torpe Tempestividade Intimação Do Ministério Público Competência Do Tribunal Do Júri

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da interposição pelo Ministério Público considerando a data de entrega dos autos
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 caracterização da qualificadora do motivo torpe com base em elementos indiciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial por reconhecer-se a tempestividade em razão da intimação do Ministério Público em 08/10/2019 e, no mérito, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a qualificadora do motivo torpe porque a pronúncia fundamentou o acolhimento da qualificadora com base em elementos indiciários (prova oral sobre desavença e alegação do réu que sustenta vingança), sendo inadequado excluir a qualificadora na pronúncia sob o risco de usurpar a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer o recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Restabelecer a qualificadora do motivo torpe reconhecida na sentença de pronúncia.