HC 634997 - ACORDAO

HC 634997 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por demandar reexame fático-probatório impróprio na via estreita do writ; além disso, as alegadas nulidades (citação por edital) encontram-se preclusas nos termos do art. 571, I, do CPP, tendo havido numerosas tentativas de localização e constituição de defensor pelo paciente, de modo que não houve prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; a ausência de defesa prévia/alegações finais não configura deficiência de defesa no rito anterior à Lei 11.689/2008; o desaforamento requerido por corréu atingiu todos os coacusados e não é nulo pela ausência de manifestação dos demais; e a alegação de excesso de linguagem na...

Parties
Paciente: FRANCISCO GUEDES DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma)
Outcome
habeas corpus não conhecido (Quinta Turma, por unanimidade)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Citação Por Edital, Nulidade, Preclusão, Defesa Prévia, Alegações Finais, Desaforamento, Excesso De Linguagem, Súmula 523, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Citação Por Edital Nulidade Preclusão +6 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GUEDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegação de insuficiência de provas/inocência imprópria em habeas corpus
  3. 3 nulidade da citação por edital e preclusão temporal no rito do júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por demandar reexame fático-probatório impróprio na via estreita do writ; além disso, as alegadas nulidades (citação por edital) encontram-se preclusas nos termos do art. 571, I, do CPP, tendo havido numerosas tentativas de localização e constituição de defensor pelo paciente, de modo que não houve prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; a ausência de defesa prévia/alegações finais não configura deficiência de defesa no rito anterior à Lei 11.689/2008; o desaforamento requerido por corréu atingiu todos os coacusados e não é nulo pela ausência de manifestação dos demais; e a alegação de excesso de linguagem na...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (Quinta Turma, por unanimidade)

Orders

  • não conhecer do pedido
  • liminar indeferida