HC 660339 - DECISAO

HC 660339 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que o veredicto condenatório do Júri está amparado pelos depoimentos colhidos em juízo e pelo conjunto probatório, não se configurando hipótese excepcional de decisão manifestamente contrária às provas que autorizasse a desconstituição da soberania dos veredictos; assim, não cabe ao STJ reexaminar o mérito probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DO NASCIMENTO ARAÚJO; Co Réu: IGOR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus, Contrariedade À Prova Dos Autos, Intima Convicção
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Contrariedade À Prova Dos Autos Intima Convicção

Case Brief

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Parties

FELIPE DO NASCIMENTO ARAÚJO

Paciente

IGOR DE SOUZA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 verificar se o veredicto do Tribunal do Júri é manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 possibilidade de desconstituição da soberania dos veredictos em habeas corpus
  3. 3 limites da reanálise de provas pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que o veredicto condenatório do Júri está amparado pelos depoimentos colhidos em juízo e pelo conjunto probatório, não se configurando hipótese excepcional de decisão manifestamente contrária às provas que autorizasse a desconstituição da soberania dos veredictos; assim, não cabe ao STJ reexaminar o mérito probatório via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se