AREsp 1866503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecimento do veredicto absolutório importaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa ao art. 156 do CPP não foi examinada pela Corte de origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: JOSE MARCILIO ARAUJO RODRIGUES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Art. 593, III, Alínea 'd' Do CPP, Art. 156 Do CPP, Art. 386, Incs. VI E VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Inexigibilidade De Conduta Diversa Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf) +3 more

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Parties

JOSE MARCILIO ARAUJO RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para revisar decisão do Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecimento do veredicto absolutório importaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa ao art. 156 do CPP não foi examinada pela Corte de origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.