AREsp 1810672 - ACORDAO

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Afastada a incidência da Súmula 182/STJ para conhecimento do agravo em recurso especial; no mérito, não se verificou violação do art. 619 do CPP nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição das alegações e as provas (imagens e laudo) estavam nos autos ou disponíveis; as qualificadoras têm suporte probatório e não são manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Conselho de Sentença, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: KASSIO DE MANGAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para afastar a Súmula n. 182/STJ e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Qualificadoras, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Cerceamento De Defesa Qualificadoras Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KASSIO DE MANGAS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da Súmula 182/STJ
  2. 2 violação do art. 619 do CPP
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento/omissão de diligência

Ratio Decidendi

Afastada a incidência da Súmula 182/STJ para conhecimento do agravo em recurso especial; no mérito, não se verificou violação do art. 619 do CPP nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição das alegações e as provas (imagens e laudo) estavam nos autos ou disponíveis; as qualificadoras têm suporte probatório e não são manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Conselho de Sentença, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental provido para afastar a Súmula n. 182/STJ e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não provido.

Orders

  • Afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial