AREsp 1843720 - ACORDAO

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A fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais e da exasperação da pena-base foi suficiente e concretamente lastreada em elementos dos autos (planejamento, frieza, dissimulação, manipulação de coautores, alienação parental, abandono de cuidados e consequência da orfandade), não havendo violação do art. 59 do CP; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Acusada: JANAINA; Acusado: RAFAEL; Coautor: VICTOR HUGO; Vítima: LESSANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento No STJ Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Art. 59 Do Código Penal, Culpabilidade, Personalidade, Conduta Social, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Art. 59 Do Código Penal Culpabilidade Personalidade Conduta Social +1 more

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Parties

JANAINA

Acusada

RAFAEL

Acusado

VICTOR HUGO

Coautor

LESSANDRO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento No STJ Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  2. 2 aumento da pena-base por elementos além do tipo penal
  3. 3 fundamentação da personalidade, culpabilidade e conduta social

Ratio Decidendi

A fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais e da exasperação da pena-base foi suficiente e concretamente lastreada em elementos dos autos (planejamento, frieza, dissimulação, manipulação de coautores, alienação parental, abandono de cuidados e consequência da orfandade), não havendo violação do art. 59 do CP; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental