AREsp 1777480 - DECISAO

AREsp 1777480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a tese do Ministério Público e concluir pela pronúncia da recorrida, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e das provas (interceptações, depoimentos), providência impedida pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de indícios suficientes de autoria/participação para fins de pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Sidneia Vicente Rodrigues Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia E Impronúncia, Indícios De Autoria, Interceptação Telefônica, Súmula N. 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia E Impronúncia Indícios De Autoria Interceptação Telefônica Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Sidneia Vicente Rodrigues Barbosa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a participação por indução/instigação caracteriza participação suficiente para pronúncia
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se há indícios suficientes de autoria/participação para pronunciar a acusada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a tese do Ministério Público e concluir pela pronúncia da recorrida, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e das provas (interceptações, depoimentos), providência impedida pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de indícios suficientes de autoria/participação para fins de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.