AREsp 1789635 - DECISAO

AREsp 1789635 - DECISAO

Admite-se o agravo em recurso especial, mas nega-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, porque as alegadas violações (decisão dos jurados manifestamente contrária às provas e valoração das circunstâncias) demandariam reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a valoração probatória e a dosimetria empreendidas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RODISON ASSUNCAO DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Admite-se o agravo em recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Soberania Dos Veredictos Do Júri
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

RODISON ASSUNCAO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 593, III, d, do CPP (alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos)
  2. 2 violação ao art. 59 do CP (valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Admite-se o agravo em recurso especial, mas nega-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, porque as alegadas violações (decisão dos jurados manifestamente contrária às provas e valoração das circunstâncias) demandariam reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a valoração probatória e a dosimetria empreendidas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Admite-se o agravo em recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Admite-se o agravo em recurso especial.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.