REsp 1918309 - DECISAO

REsp 1918309 - DECISAO

O recurso especial foi provido para decotar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal porque, por se tratar de qualificadora de natureza objetiva que pressupõe preordenção/meio destinado a impedir a defesa da vítima, há incompatibilidade lógica e jurídica com o dolo eventual reconhecido na pronúncia; a jurisprudência do STJ determina o afastamento dessa qualificadora nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: Pablo Francisco Barbosa; Recorrente: Herivelto Gomes Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para decotar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal da sentença de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Pronúncia, Qualificadora — Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa Da Vítima
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dolo Eventual Pronúncia Qualificadora — Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa Da Vítima

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Parties

Pablo Francisco Barbosa

Recorrente

Herivelto Gomes Rosa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora objetiva do art.121, § 2º, IV, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de exclusão (decote) da qualificadora na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para decotar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal porque, por se tratar de qualificadora de natureza objetiva que pressupõe preordenção/meio destinado a impedir a defesa da vítima, há incompatibilidade lógica e jurídica com o dolo eventual reconhecido na pronúncia; a jurisprudência do STJ determina o afastamento dessa qualificadora nessas hipóteses.

Court Disposition

Recurso especial provido para decotar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal da sentença de pronúncia.

Orders

  • Decote da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal da sentença de pronúncia.
  • Publique-se.