AREsp 1874727 - DECISAO

AREsp 1874727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundou a pronúncia em elementos probatórios aptos a demonstrar materialidade (laudo de exame cadavérico) e indícios de autoria, não havendo demonstração de eloquência acusatória que ensejasse nulidade apta a invalidar a decisão de pronúncia.

Parties
Agravante: CRISTIANO SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa), Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Recurso Especial
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa) Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CRISTIANO SILVA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alegada eloquência acusatória na decisão de pronúncia
  2. 2 exigência de indícios mínimos de autoria para pronúncia (arts. 414 e 413 do CPP)
  3. 3 afastamento da qualificadora por ausência de elementos probatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundou a pronúncia em elementos probatórios aptos a demonstrar materialidade (laudo de exame cadavérico) e indícios de autoria, não havendo demonstração de eloquência acusatória que ensejasse nulidade apta a invalidar a decisão de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publíquese.
  • Intimem-se.