AREsp 1802349 - DECISAO

AREsp 1802349 - DECISAO

Admitido o agravo em recurso especial, o recurso especial foi negado provimento porque a exclusão da qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório (há elementos indiciários de que a vítima foi surpreendida e atingida pelas costas a curta distância), e tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a matéria deve ser submetida ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: DAVID DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo em recurso especial admitido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Exclusão De Qualificadora, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Exclusão De Qualificadora Legítima Defesa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DAVID DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 413 do CPP
  2. 2 Violação ao art. 121, § 2º, IV, do CP
  3. 3 Violação ao art. 619 do CPP (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Admitido o agravo em recurso especial, o recurso especial foi negado provimento porque a exclusão da qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório (há elementos indiciários de que a vítima foi surpreendida e atingida pelas costas a curta distância), e tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a matéria deve ser submetida ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo em recurso especial admitido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Admitir o agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial