AREsp 1764072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem confirmou a pronúncia com fundamentação de existência de materialidade e indícios de autoria, mantendo a qualificadora por dissimulação; para acolher a tese defensiva seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de manifesta improcedência das qualificadoras.

Parties
Agravante: VALDEMIR DE OLIVEIRA; Agravante: IGOR SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Por Dissimulação, Súmula 7/stj, Legítima Defesa
Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Por Dissimulação Súmula 7/stj Legítima Defesa

Case Brief

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Parties

VALDEMIR DE OLIVEIRA

Agravante

IGOR SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ perante pedido de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem confirmou a pronúncia com fundamentação de existência de materialidade e indícios de autoria, mantendo a qualificadora por dissimulação; para acolher a tese defensiva seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de manifesta improcedência das qualificadoras.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.