AREsp 1791170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada; as qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa foram mantidas com fundamento na análise dos elementos fático-probatórios colhidos em juízo, e sua exclusão demandaria reexame da prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, qualificadoras só se excluem quando manifestamente improcedentes, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: ALBENON ANTÔNIO DE JESUS; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj, Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Pronúncia, Motivo Fútil, Ciúmes, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadoras Pronúncia Motivo Fútil Ciúmes Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALBENON ANTÔNIO DE JESUS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 possibilidade de exclusão das qualificadoras na pronúncia
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada; as qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa foram mantidas com fundamento na análise dos elementos fático-probatórios colhidos em juízo, e sua exclusão demandaria reexame da prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, qualificadoras só se excluem quando manifestamente improcedentes, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.