RHC 133573 - ACORDAO

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Houve preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e motivação idônea para manutenção da prisão preventiva; não se configura excesso de prazo por desídia do Judiciário ou da acusação, tendo sido consideradas as peculiaridades do caso (incidente de insanidade mental e providências para juntada do laudo); assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a custódia cautelar.

Parties
Agravante: EVANDRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

EVANDRO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e motivação idônea para manutenção da prisão preventiva; não se configura excesso de prazo por desídia do Judiciário ou da acusação, tendo sido consideradas as peculiaridades do caso (incidente de insanidade mental e providências para juntada do laudo); assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva.