REsp 1890976 - ACORDAO

REsp 1890976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão de pronúncia e o acórdão do Tribunal a quo apresentaram fundamentação idônea ao demonstrar materialidade e indícios de autoria, bem como fundamentação para as qualificadoras com base em prova testemunhal; a alteração desse juízo exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou excesso de linguagem na pronúncia.

Parties
Réu: Anderson Mesquita Teixeira; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial Em Face De Decisão Que Confirmou Pronúncia
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Excesso De Linguagem, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Excesso De Linguagem Qualificadoras +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anderson Mesquita Teixeira

Réu

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial Em Face De Decisão Que Confirmou Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação (art. 413 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 pedido de afastamento das qualificadoras do homicídio (art. 121, §2º, II e IV, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão de pronúncia e o acórdão do Tribunal a quo apresentaram fundamentação idônea ao demonstrar materialidade e indícios de autoria, bem como fundamentação para as qualificadoras com base em prova testemunhal; a alteração desse juízo exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou excesso de linguagem na pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que confirmou a pronúncia