AREsp 1751463 - DECISAO

AREsp 1751463 - DECISAO

O Tribunal restaurou a sentença absolutória porque o Tribunal de origem usurpou a competência do Júri ao proceder ampla valoração das provas e rejeitar teses defensivas, em situação em que existiam duas versões sustentadas pelo conjunto probatório; diante disso, não se configurou veredicto manifestamente contrário às provas apto a autorizar sua anulação (art. 593, III, "d", CPP), sendo vedado o revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIO VASQUES OLIVETO; Assistente De Acusação: CARLOS EDUARDO LEITEFERRAZ; Assistente De Acusação: OAB/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restaurar a sentença absolutória.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Veredicto Absolutório, Revisão Do Veredito Do Júri, Art. 593, III, "d", CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Veredicto Absolutório Revisão Do Veredito Do Júri Art. 593, Iii, "d", CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO VASQUES OLIVETO

Recorrente

CARLOS EDUARDO LEITEFERRAZ

Assistente De Acusação

OAB/PR

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reversão do veredito do júri por suposta contrariedade à prova (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Alcance da Súmula 7/STJ na revisão de matérias fático-probatórias
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para valoração da prova em crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

O Tribunal restaurou a sentença absolutória porque o Tribunal de origem usurpou a competência do Júri ao proceder ampla valoração das provas e rejeitar teses defensivas, em situação em que existiam duas versões sustentadas pelo conjunto probatório; diante disso, não se configurou veredicto manifestamente contrário às provas apto a autorizar sua anulação (art. 593, III, "d", CPP), sendo vedado o revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restaurar a sentença absolutória.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restaurar a sentença absolutória