REsp 1912622 - DECISAO

REsp 1912622 - DECISAO

Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal na sentença de pronúncia, por entender que tal circunstância não se mostrou manifestamente improcedente e deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, evitando-se o reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE; Recorrido: KAUE OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, na sentença de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Tribunal Do Júri Súmula 568/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE

Recorrente

KAUE OLIVEIRA NUNES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras
  3. 3 aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal na sentença de pronúncia, por entender que tal circunstância não se mostrou manifestamente improcedente e deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, evitando-se o reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, na sentença de pronúncia.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal na sentença de pronúncia.
  • Publique-se.