AREsp 673250 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não registrou protesto em ata sobre a quesitação, havendo preclusão (art. 571, VIII, CPP); a Corte estadual fez análise fático-probatória e concluiu pela ausência de liame subjetivo entre os delitos, conclusão que não pode ser revista nesta instância por se exigir reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegação sobre redução da pena-base não foi adequadamente fundamentada com indicação do dispositivo federal, atraindo a Súmula 284 do STF, tornando a matéria inadmissível.

Parties
Agravante: RICARDO DA COSTA SANTANA; Agravante: REINALDO RAMOS LOBO; Agravante: EVERTON DOUGLAS DE FARIAS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidades Em Sessão Plenária, Quesitação, Crime Continuado, Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidades Em Sessão Plenária Quesitação Crime Continuado Dosimetria +2 more

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Parties

RICARDO DA COSTA SANTANA

Agravante

REINALDO RAMOS LOBO

Agravante

EVERTON DOUGLAS DE FARIAS SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 preclusão da arguição de nulidade por ausência de protesto em ata
  2. 2 possibilidade de reexame do liame subjetivo entre delitos (crime continuado)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não registrou protesto em ata sobre a quesitação, havendo preclusão (art. 571, VIII, CPP); a Corte estadual fez análise fático-probatória e concluiu pela ausência de liame subjetivo entre os delitos, conclusão que não pode ser revista nesta instância por se exigir reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegação sobre redução da pena-base não foi adequadamente fundamentada com indicação do dispositivo federal, atraindo a Súmula 284 do STF, tornando a matéria inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada