AREsp 1387694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve bis in idem: a negativação da culpabilidade decorreu do modus operandi do crime e é distinta da qualificadora legal; o aumento de pena-base em 3 anos, em razão de duas vetoriais negativas, foi considerado proporcional diante da gama penal do homicídio qualificado; e a redução do valor da indenização pecuniária não foi possível por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ABRAÃO LIMA SILVA; Corréu: Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Delito, Bis in Idem, Indenização Pecuniária, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Consequências Do Delito Bis in Idem +2 more

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Parties

ABRAÃO LIMA SILVA

Agravante

Francisco

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de bis in idem entre valoração da culpabilidade e a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base em razão de vetoriais negativas
  3. 3 Valoração das consequências do crime por ser a vítima menor de 18 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve bis in idem: a negativação da culpabilidade decorreu do modus operandi do crime e é distinta da qualificadora legal; o aumento de pena-base em 3 anos, em razão de duas vetoriais negativas, foi considerado proporcional diante da gama penal do homicídio qualificado; e a redução do valor da indenização pecuniária não foi possível por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena e a fixação da indenização pecuniária realizadas pela instância ordinária