RHC 146368 - ACORDAO

RHC 146368 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentos concretos no decreto (indicação de que o acusado seria mandante de homicídio qualificado cometido por outros com disparo de arma de fogo, motivado por dívida), pela contemporaneidade dos fatos com o decreto e pela ausência de comprovação de que o agravante integra grupo de risco ou preenche os requisitos da Resolução/Recomendação 62 do CNJ para substituição por prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar materialidade e autoria.

Parties
Agravante/representado: Lair Francisco Sponchiado; Representado: Adriano; Representada: Alexandra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Recomendação 62/cnj, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Recomendação 62/cnj Pandemia/covid 19

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Parties

Lair Francisco Sponchiado

Agravante/representado

Adriano

Representado

Alexandra

Representada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentos concretos no decreto (indicação de que o acusado seria mandante de homicídio qualificado cometido por outros com disparo de arma de fogo, motivado por dívida), pela contemporaneidade dos fatos com o decreto e pela ausência de comprovação de que o agravante integra grupo de risco ou preenche os requisitos da Resolução/Recomendação 62 do CNJ para substituição por prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar materialidade e autoria.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva