AREsp 1881937 - DECISAO

AREsp 1881937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que confirmou a pronúncia com base na existência de materialidade, indícios de autoria e na manutenção das qualificadoras — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAIKO LEANDRO PEREIRA DE SOUZA; Agravante: MURILLO DE LIMA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Qualificadoras (motivo Torpe, Recurso Que Dificultou a Defesa), Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Qualificadoras (motivo Torpe, Recurso Que Dificultou a Defesa) Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAIKO LEANDRO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

MURILLO DE LIMA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de materialidade e indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que confirmou a pronúncia com base na existência de materialidade, indícios de autoria e na manutenção das qualificadoras — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.