REsp 1909693 - DECISAO

REsp 1909693 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir a negativação das vetoriais conduta social, personalidade e motivos por ausência de fundamentação idônea, mantendo-se a negativação das vetoriais culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e das consequências (estas últimas apenas em relação a duas vítimas), por estarem suficientemente fundamentadas, e redimensionou-se a pena individual para 17 anos e 2 meses (Francisco), 17 anos e 2 meses (Maria Luzilene) e 15 anos e 6 meses (Cícero), mantendo o concurso material e a pena total em 49 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado.

Parties
Recorrente: FABIANO JOSE BATISTA; Parte: Ministério Público; Vítima: FRANCISCO BERNARDINO DE ARAÚJO; Vítima: MARIA LUZILENE DA SILVA; Vítima: CÍCERO EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Material
Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Material

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Parties

FABIANO JOSE BATISTA

Recorrente

Ministério Público

Parte

FRANCISCO BERNARDINO DE ARAÚJO

Vítima

MARIA LUZILENE DA SILVA

Vítima

CÍCERO EDUARDO DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (vetoriais) na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva vs aplicação do concurso material
  3. 3 revisão de matérias fático-probatórias e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir a negativação das vetoriais conduta social, personalidade e motivos por ausência de fundamentação idônea, mantendo-se a negativação das vetoriais culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e das consequências (estas últimas apenas em relação a duas vítimas), por estarem suficientemente fundamentadas, e redimensionou-se a pena individual para 17 anos e 2 meses (Francisco), 17 anos e 2 meses (Maria Luzilene) e 15 anos e 6 meses (Cícero), mantendo o concurso material e a pena total em 49 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • excluir a negativação das vetoriais conduta social, personalidade e motivos do crime
  • redimensionar a pena para 17 anos e 2 meses de reclusão em relação às vítimas Francisco Bernardino de Araújo e Maria Luzilene da Silva