AREsp 1873226 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a decisão de pronúncia estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 413 do CPP, pois indicou a materialidade e os indícios de autoria (inclusive prova testemunhal e documentos), descreveu as qualificadoras e que o reexame probatório nesta fase invadiria a competência do Tribunal do Júri; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GIOVANA LEMOS DOS SANTOS; Co Denunciada: JOSIANE MIGUEL CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Fundamentação Judicial, Art. 413 Do Código De Processo Penal, Indícios De Autoria, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Fundamentação Judicial Art. 413 Do Código De Processo Penal Indícios De Autoria Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

GIOVANA LEMOS DOS SANTOS

Agravante

JOSIANE MIGUEL CALDEIRA

Co Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 413 do Código de Processo Penal (fundamentação da pronúncia)
  2. 2 suficiência de indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 preservação da competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de pronúncia estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 413 do CPP, pois indicou a materialidade e os indícios de autoria (inclusive prova testemunhal e documentos), descreveu as qualificadoras e que o reexame probatório nesta fase invadiria a competência do Tribunal do Júri; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental