AREsp 1622799 - DECISAO

AREsp 1622799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório para afastar a pronúncia ou as qualificadoras e para reconhecer a legítima defesa, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; mantida, assim, a pronúncia por haver materialidade e indícios suficientes nos autos e por se tratar de matéria reservada ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: JACKSON DOUGLAS RIBEIRO RODRIGUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
reconhecido o agravo regimental para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Qualificadoras, Súmula N. 7, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Qualificadoras Súmula N. 7 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON DOUGLAS RIBEIRO RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para a pronúncia
  2. 2 possibilidade de desclassificação na fase de pronúncia
  3. 3 reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa) em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório para afastar a pronúncia ou as qualificadoras e para reconhecer a legítima defesa, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; mantida, assim, a pronúncia por haver materialidade e indícios suficientes nos autos e por se tratar de matéria reservada ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

reconhecido o agravo regimental para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 601/602
  • Conhecido o agravo regimental