AREsp 1702289 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula n. 283/STF em razão da ausência de impugnação específica pelo Ministério Público quanto à utilização da qualificadora sobressalente como circunstância judicial negativa, o que impede o conhecimento do pleito de restabelecimento da negativação das vetoriais circunstâncias do crime; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Agravado; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Individualização Da Pena, Qualificadora Sobressalente, Súmula 283/stf, Bis in Idem
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Individualização Da Pena Qualificadora Sobressalente Súmula 283/stf Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Agravado

Agravado

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de qualificadora sobressalente como circunstância judicial negativa na primeira fase da individualização da pena
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento nas razões recursais
  3. 3 eventual bis in idem na valoração das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 283/STF em razão da ausência de impugnação específica pelo Ministério Público quanto à utilização da qualificadora sobressalente como circunstância judicial negativa, o que impede o conhecimento do pleito de restabelecimento da negativação das vetoriais circunstâncias do crime; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido