AREsp 884615 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão do Tribunal do Júri estava em consonância com o conjunto probatório (depoimentos, interrogatório e laudos periciais), sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7; assim, não se verificou decisão manifestamente contrária às provas que autorizasse a cassação do veredicto.

Parties
Agravante / Apelante: ELENILTON DE JESUS MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Animus Necandi, Qualificadoras (art.121, §2º, II E IV Cp), Soberania Dos Vereditos, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Animus Necandi Qualificadoras (art.121, §2º, II E IV Cp) Soberania Dos Vereditos Súmula 7 Do STJ

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Parties

ELENILTON DE JESUS MUNIZ

Agravante / Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação do veredicto do Tribunal do Júri por alegada contrariedade às provas
  2. 2 Vedação à reanálise do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação/afastamento das qualificadoras do art.121, §2º, II e IV do CP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão do Tribunal do Júri estava em consonância com o conjunto probatório (depoimentos, interrogatório e laudos periciais), sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7; assim, não se verificou decisão manifestamente contrária às provas que autorizasse a cassação do veredicto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que manteve a condenação pelo crime de homicídio qualificado (art.121, §2º, II e IV do CP)