AREsp 1873028 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a matéria era inadmissível no recurso especial.
- Parties
- Agravante: LEANDRO SALES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
LEANDRO SALES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 3 Admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da CF/88
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a matéria era inadmissível no recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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