AREsp 1807745 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a defesa não comprovou que o réu esteja sendo privado do tratamento psiquiátrico necessário nem que se enquadre nos requisitos do art. 117 da LEP, e acolher o pleito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Joao Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Absolvição Sumária, Medida De Segurança De Internação, Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Súmula 7/stj
Penal Homicídio Qualificado Absolvição Sumária Medida De Segurança De Internação Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Joao Alves de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da medida de segurança de internação por prisão domiciliar
  2. 2 aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não comprovou que o réu esteja sendo privado do tratamento psiquiátrico necessário nem que se enquadre nos requisitos do art. 117 da LEP, e acolher o pleito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.