AREsp 1874330 - DECISAO

AREsp 1874330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a suficiência das provas para manutenção da pronúncia implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de existência de indícios suficientes para submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: JOSE SILVA SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Regimental) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Provas Indiretas (ouvir Dizer), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Provas Indiretas (ouvir Dizer) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

JOSE SILVA SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Regimental) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da decisão de pronúncia com base em prova indireta
  2. 2 Violação do art. 413 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ por suposto revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a suficiência das provas para manutenção da pronúncia implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de existência de indícios suficientes para submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.