RHC 135724 - DECISAO

RHC 135724 - DECISAO

Não conheceu-se da matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, verificou-se que a instrução foi concluída em 17/02/2020 e houve pronunciamento, de modo que, nos termos da Súmula 52 do STJ e da jurisprudência desta Corte, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo encontra-se superada. Ademais, a suspensão de prazos em razão da pandemia da COVID-19 e a posterior retomada foram consideradas na ponderação da razoabilidade, sem se constatar desídia estatal que caracterizasse ilegalidade.

Parties
Paciente/recorrente: ROMARIO MACIEL VIEIRA; Corréu: Kennedy Marques Ferreira; Corréu: Gustavo Gomes Messias Ferreira; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Súmulas (súmula 52 STJ, Súmula 697 Stf), Pandemia COVID 19 E Suspensão De Prazos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Súmulas (súmula 52 Stj, Súmula 697 Stf) Pandemia COVID 19 E Suspensão De Prazos

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Parties

ROMARIO MACIEL VIEIRA

Paciente/recorrente

Kennedy Marques Ferreira

Corréu

Gustavo Gomes Messias Ferreira

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva não apreciada em instância originária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, verificou-se que a instrução foi concluída em 17/02/2020 e houve pronunciamento, de modo que, nos termos da Súmula 52 do STJ e da jurisprudência desta Corte, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo encontra-se superada. Ademais, a suspensão de prazos em razão da pandemia da COVID-19 e a posterior retomada foram consideradas na ponderação da razoabilidade, sem se constatar desídia estatal que caracterizasse ilegalidade.

Court Disposition

conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.