HC 552108 - ACORDAO

HC 552108 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal na intimação por edital porque o paciente encontrava-se foragido há muitos anos, foram encaminhados endereços à POLINTER sem êxito, o edital incluiu nome completo e número do processo apesar de erro em data de nascimento e filiação, o defensor constituído foi intimado e posteriormente, após renúncia, foi intimado por edital para constituir novo patrono e nomeado defensor dativo; não se demonstrou prejuízo processual, havendo jurisprudência que admite a intimação por edital nessas circunstâncias.

Parties
Paciente: CELSO EURIPEDES MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Citação Por Edital, Prisão Preventiva, Revelia, Renúncia De Mandato, Defensor Dativo, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Intimação
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Parties

CELSO EURIPEDES MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da intimação por edital por falta de esgotamento de diligências pessoais
  3. 3 erro material no edital (data de nascimento e filiação) e sua relevância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal na intimação por edital porque o paciente encontrava-se foragido há muitos anos, foram encaminhados endereços à POLINTER sem êxito, o edital incluiu nome completo e número do processo apesar de erro em data de nascimento e filiação, o defensor constituído foi intimado e posteriormente, após renúncia, foi intimado por edital para constituir novo patrono e nomeado defensor dativo; não se demonstrou prejuízo processual, havendo jurisprudência que admite a intimação por edital nessas circunstâncias.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido