HC 655275 - DECISAO

HC 655275 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução: o impetrante não juntou cópia do acórdão da apelação criminal impugnada, o que impede a análise das alegações no writ, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: Rulian Avancini Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n.0051385-92.2014.8.08.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade, Instrução Deficiente, Documentação Essencial, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Instrução Deficiente Documentação Essencial Prova Pré Constituída

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Parties

Rulian Avancini Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n.0051385-92.2014.8.08.0035)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão da apelação criminal que inviabiliza a análise do habeas corpus
  2. 2 se o habeas corpus admite dilação probatória ou exige prova pré-constituída
  3. 3 ônus do impetrante de juntar elementos documentais consistentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução: o impetrante não juntou cópia do acórdão da apelação criminal impugnada, o que impede a análise das alegações no writ, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.