HC 671102 - DECISAO

HC 671102 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque impugna sentença transitada em julgado e funciona como sucedâneo de revisão criminal; o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal de acórdão de Tribunal local quando não se trata de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena-base na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque impugna sentença transitada em julgado e funciona como sucedâneo de revisão criminal; o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal de acórdão de Tribunal local quando não se trata de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.