AREsp 1874270 - DECISAO

AREsp 1874270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por óbices de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: CARLOS IVAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sentença De Pronúncia, Qualificadora, Competência Do Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Arts. 1.029 §1º CPC E 255 RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos (recurso Especial) Competência Do Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Sentença De Pronúncia Qualificadora Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CARLOS IVAN DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial impugnando pronúncia em crime de homicídio qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por óbices de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.