AREsp 1814115 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, hipótese que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDSON DOS SANTOS SOUZA; Co Réu: JOSÉ FRANCISCO FILHO; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EDSON DOS SANTOS SOUZA

Agravante

JOSÉ FRANCISCO FILHO

Co Réu

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, hipótese que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.